COMPROMISSO NACIONAL PARA APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE
TRABALHO NA CANA-DE-AÇÚCAR

 

Diálogo social para humanizar o trabalho

Mais uma vez a democracia participativa revela-se um
excelente método para enfrentar e resolver problemas
fundamentais da sociedade brasileira.
Os resultados concretos da Mesa de Diálogo para
Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na
Cana-de-Açúcar, instituída pelo Presidente da
República e coordenada pela Secretaria-Geral da
Presidência da República, demonstram claramente que é
possível oferecer ao mercado produtos competitivos e,
ao mesmo tempo, assegurar os direitos dos
trabalhadores e melhorar as suas condições de vida.
A Mesa, instalada em julho de 2008, chegou a um
inédito compromisso nacional tripartite - empresários,
trabalhadores e Governo Federal - que vai possibilitar
vigoroso salto de qualidade nas condições e relações
de trabalho do setor sucroalcooleiro.
Esse importante entendimento só foi possível graças ao
empenho de todos, à confiança na negociação
democrática e à busca permanente dos denominadores
comuns.
O Compromisso Nacional nos dá a certeza de que as
melhores práticas trabalhistas já existentes serão de
fato universalizadas e novos direitos serão criados,
modernizando em definitivo o setor e humanizando
plenamente o trabalho canavieiro.
Luiz Soares Dulci
Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Trabalho decente e qualidade de vida

O Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições
de Trabalho na Cana-de-Açúcar visa garantir novos
direitos e melhor qualidade de vida para os
trabalhadores da lavoura da cana-de-açúcar.
O Compromisso Nacional é resultado de uma experiência
inédita no Brasil de diálogo e negociação nacional
tripartite - empresários, trabalhadores e Governo
Federal - para enfrentar o desafio do trabalho decente
no conjunto de um setor econômico, o sucroalcooleiro.
Esse compromisso foi construído por meio de uma Mesa
de Diálogo, instalada em julho de 2008, a convite do
Presidente da República e sob a coordenação da
Secretaria- Geral da Presidência da República.
A Mesa de Diálogo teve o duplo objetivo de debater e
propor soluções para tornar mais humano e seguro o
cultivo manual da cana-de-açúcar e também para
promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores
desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.
A iniciativa do Governo Federal baseou-se no interesse
das partes sociais em aperfeiçoar as condições e
relações de trabalho no segmento sucroalcooleiro e, ao
mesmo tempo, na importância atribuída pelo próprio
governo e pela sociedade brasileira à sustentabilidade
ambiental e social da produção econômica do País.
Os trabalhadores foram representados pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e a
Federação dos Empregados Rurais Assalariados do
Estadode São Paulo (FERAESP), abrangendo todo o
território nacional; os empresários, pelo Fórum
Nacional Sucroenergético e pela União da Agroindústria
Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA), abrangendo
toda a indústria da canade- açúcar; e o Governo
Federal, pela Secretaria- Geral e Casa Civil da
Presidência da República e pelos Ministérios do
Trabalho e Emprego (MTE), Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), Desenvolvimento Agrário (MDA),
Educação (MEC) e Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS).
Os termos do Compromisso Nacional foram construídos ao
longo de 17 reuniões de trabalho, que contaram com o
reconhecimento mútuo e o diálogo franco entre as
partes envolvidas e com uma grande disposição para
negociar e construir entendimentos, reflexo da
maturidade já alcançada pela democracia brasileira.
Foi debatida uma agenda de questões relativas a 18
temas: contrato de trabalho; saúde e segurança do
trabalho; transparência na aferição da produção;
alojamento; transporte; migração; escolaridade,
qualificação e recolocação; remuneração; jornada de
trabalho; alimentação; trabalho infantil e trabalho
forçado; organização sindical e negociações coletivas;
proteção ao desempregado, com atenção aos
trabalhadores no corte manual no período da
entressafra; responsabilidade sobre as condições de
trabalho na cadeia produtiva; responsabilidade no
desenvolvimento da comunidade; Programa de Assistência
Social - PAS da atividade canavieira; trabalho por
produção; trabalho decente e trabalho análogo ao
escravo.
Os empresários, os trabalhadores e o governo
pretendem, com o Compromisso Nacional, disseminar no
cultivo manual da cana-de-açúcar práticas empresariais
exemplares no âmbito das relações de trabalho, criar
melhores condições de vida e inserção ocupacional dos
trabalhadores - muitos deles afetados pelo desemprego
em decorrência da mecanização da colheita - e fazer
com que os produtos brasileiros aliem, cada vez mais,
qualidade com justiça social.

O compromisso Nacional

O compromisso firmado entre as partes é a base para
viabilizar um conjunto de ações privadas e públicas
para aperfeiçoar as condições de trabalho. O
Compromisso Nacional envolve a valorização de um
conjunto de boas práticas empresariais, novas ou já
existentes em unidades produtivas, que devem ser
difundidas na atividade sucroalcooleira, e a promoção
pelo governo de um conjunto de programas e políticas
públicas destinadas aos trabalhadores dessa atividade.
Considerando a observância à legislação brasileira,
que já assegura um patamar de direitos sociais,
trabalhistas e sindicais, o Compromisso Nacional
estabelece práticas empresariais que ampliam
os direitos reconhecidos em lei e aperfeiçoam as
condições relativas a importantes aspectos.
O contrato de trabalho, por exemplo, passará a ser
sempre feito diretamente entre a empresa e o
trabalhador, eliminando o intermediário, que tem sido
fonte de precarização do trabalho. A contratação do
trabalhador migrante terá a intermediação do Sistema
Público de Emprego, garantindo assim condições
adequadas.
Será assegurada maior transparência na aferição da
cana cortada, com o conhecimento prévio dos
trabalhadores sobre o preço a ser pago e a forma de
medição.
Os compromissos relacionados à saúde e segurança do
trabalho, ao transporte e alimentação do trabalhador
possibilitarão uma significativa melhoria nas
condições atualmente existentes.
A valorização da atividade sindical e da negociação
coletiva e a responsabilidade empresarial na
comunidade e na divulgação de boas práticas no âmbito
das relações de trabalho junto aos fornecedores
independentes de cana-de-açúcar foram também
incorporadas e terão um papel decisivo na humanização
das condições de vida e trabalho.
As políticas públicas estabelecidas no Compromisso
Nacional preveem o aperfeiçoamento das condições
relativas aos Equipamentos de Proteção Individual
utilizados pelos trabalhadores, aos serviços de
intermediação e qualificação oferecidos pelo Sistema
Público de Emprego, à escolaridade e qualificação dos
trabalhadores e às ações e serviços direcionados a
regiões de menor desenvolvimento relativo e de
emigração de trabalhadores.
A adesão das empresas sucroalcooleiras ao Compromisso
Nacional tem caráter voluntário. A empresa que aderir
compromete-se a respeitar as práticas nele
estabelecidas e estará submetida a um mecanismo de
verificação desse cumprimento, para garantir que os
patamares definidos sejam devidamente implementados.
Será também criado um mecanismo de reconhecimento das
empresas que aderirem e cumprirem as práticas
previstas no Compromisso.
Uma Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação, de
composição tripartite, fará a implantação, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados do
Compromisso Nacional, inclusive a definição do
mecanismo de reconhecimento. Poderá também propor e
debater a revisão do Compromisso Nacional, na
perspectiva da continuidade do diálogo e da negociação
para a constante melhoria das condições de vida e
trabalho na atividade sucroalcooleira.
A Comissão Nacional, as entidades de empresários e de
trabalhadores e as empresas que aderirem ao
Compromisso Nacional irão se empenhar para que esse
Compromisso venha a se tornar referência
para as relações de trabalho em todo o cultivo da cana
e conte também com a progressiva adesão dos
fornecedores independentes de cana-de-açúcar.
As empresas sucroalcooleiras no Brasil têm condições
de produzir com sustentabilidade econômica, ambiental
e social, e o governo está pronto a implementar
políticas públicas que contribuam, cada vez mais, para
promover um desenvolvimento sustentável e justo do
País.
A valorização e a perspectiva de continuidade do
diálogo e da negociação na atividade sucroalcooleira -
quer na esfera tripartite, com a participação do
governo, quer no âmbito da negociação direta entre
empresários e trabalhadores - deverão possibilitar que
novos avanços nas relações de trabalho sejam
alcançados no futuro próximo.

Termo de compromisso

A Secretaria-Geral da Presidência da República, a Casa
Civil da Presidência da República, o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do
Trabalho e Emprego, o Ministério da Educação, o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Fórum
Nacional Sucroenergético, a União da Agroindústria
Canavieira do Estado de São Paulo - UNICA, a
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
- CONTAG e a Federação dos Empregados Rurais
Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP:
Considerando a relevância da atividade sucroalcooleira
para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando o interesse de todos os entes aqui
representados no aperfeiçoamento das condições de
trabalho no cultivo da cana-de-açúcar;
Considerando o avanço da mecanização da colheita da
cana-de açúcar e seus impactos sobre a geração de
emprego;
Considerando o respeito à legislação trabalhista e
previdenciária e às Convenções Internacionais da
Organização Internacional do Trabalho - OIT
ratificadas pelo País;
Considerando a valorização e a necessidade de
disseminar práticas empresariais exemplares que
extrapolem as obrigações legais;
Considerando a valorização do diálogo e da negociação
como base das relações e da solução de conflitos;
Considerando os debates ocorridos no âmbito da Mesa de
Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na
Cana-de-Açúcar, instituída pelo Presidente da
República e coordenada pela Secretaria-Geral da
Presidência da República;
Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso,
doravante denominado "Compromisso Nacional para
Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na
Cana-de-Açúcar", ou, simplesmente, "Compromisso
Nacional", consubstanciado nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Compromisso Nacional tem como objeto a cooperação
entre os entes privados e públicos neste ato
representados para viabilizar conjunto de ações
destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho no
cultivo manual da cana-deaçúcar, valorizando e
disseminando práticas empresariais exemplares.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS
Mediante adesão voluntária ao Compromisso Nacional, as
empresas comprometem-se a respeitar as seguintes
práticas empresariais:
I - Contrato de Trabalho
a) contratar diretamente os seus trabalhadores para as
atividades manuais de plantio e corte da
cana-de-açúcar, com registro em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS;
b) utilizar a cláusula de experiência no contrato de
trabalho somente uma única vez, em relação à mesma
empresa e ao mesmo empregado, na contratação de
trabalhadores para as atividades manuais do cultivo da
cana-de-açúcar; e
c) eliminar a vinculação da remuneração dos serviços
de transporte de trabalhadores, administração e
fiscalização, executados pelas próprias empresas ou
por terceiros, à remuneração dos trabalhadores no
corte manual da cana-de-açúcar, respeitadas as normas
constantes de convenções coletivas ou acordos
coletivos de trabalho que disciplinem a matéria.
II - Contratação de Trabalhador Migrante
a) utilizar a intermediação do Sistema Público de
Emprego quando for necessária a contratação de
trabalhadores migrantes em outras localidades que
fiquem impossibilitados de retornar ao seu município
de origem após a jornada de trabalho. Na localidade na
qual não exista o Sistema Público de Emprego ou o
número de trabalhadores não seja suficiente, contratar
diretamente;
b) protocolar, junto às unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego, Certidão Declaratória que comprove
a contratação regular dos trabalhadores e as condições
de seu retorno à localidade de origem ao final da
safra, para os trabalhadores migrantes contratados em
outras localidades e que fiquem impossibilitados de
retornarem ao seu município de origem após a jornada
de trabalho;
c) assegurar alojamentos de boa qualidade e de acordo
com os requisitos da Norma Regulamentadora 31 para os
trabalhadores migrantes contratados em outras
localidades e que fiquem impossibilitados de
retornarem ao seu município de origem após a jornada
de trabalho; e
d) proporcionar o acesso dos trabalhadores contratados
em outras localidades a meios de comunicação nos
alojamentos, para facilitar o contato com seus
familiares.
II - Transparência na Aferição da Produção
a) dispor de mecanismos de aferição da produção
previamente acertados com as representações dos
trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar,
devidamente escritos e amplamente divulgados entre os
cortadores de cana-deaçúcar, que permitam a estes
avaliar o cálculo do salário devido;
b) informar o preço antecipadamente aos empregados e
utilizar, para medição da cana-de-açúcar cortada,
compasso com ponta de ferro, na presença dos
trabalhadores, respeitadas as normas constantes de
convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho
que disciplinem a matéria, qualquer que seja o sistema
utilizado para pagamento dos trabalhadores - metro,
tonelada ou outros; e
c) complementar o pagamento da diária correspondente
ao piso salarial para os trabalhadores que não
alcançarem tal remuneração com sua produção do dia.
IV - Saúde e Segurança do Trabalho
a) adotar melhores práticas de gestão em saúde e
segurança e valorizar a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR;
b) fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção
Individual - EPI de boa qualidade com Certificado de
Aprovação - CA;
c) realizar esforço, em conjunto com trabalhadores,
para adequação e melhoria de EPI ao trabalho rural;
d) realizar esforço, em conjunto com trabalhadores,
para conscientizar os trabalhadores sobre a
importância do uso de EPI;
e) garantir a realização de duas pausas coletivas por
dia, sendo uma no período da manhã e outra à tarde;
f) ter rigor no exame admissional, lançando mão de
exames complementares sempre que o médico responsável
entender necessário;
g) promover campanhas informativas aos seus
trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar sobre
a importância da reidratação durante os serviços de
campo, fornecendo gratuitamente o soro hidratante a
critério do médico da empresa;
h) adotar, orientar e difundir a prática de ginástica
laboral nas atividades manuais de plantio e corte da
cana-de-açúcar; e
i) melhorar as condições de atendimento médico aos
trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar em
situações de emergência.
V - Transporte
a) fornecer transporte seguro e gratuito aos
trabalhadores para as frentes de trabalho no campo;
b) manter, para o transporte de trabalhadores, sistema
de controle de acordo com a NR31 e as normas legais de
trânsito, e que contemple:
1. condição material dos ônibus ou veículos adaptados;
2. registro e licenças dos veículos;
3. documentos e habilitação dos condutores;
4. inspeção periódica dos veículos, uma sendo feita
necessariamente antes do início da safra;
5. boas práticas na utilização dos veículos;
6. gestão de sistema de transporte; e
c) adotar Plano de Auxílio Mútuo em Emergência, com
pactuação e integração local/regional de serviços
privados e públicos.
VI - Alimentação
a) fornecer gratuitamente recipiente térmico -
"marmita" - que garanta condições de higiene e
manutenção de temperatura; e
b) assegurar, nas frentes de trabalho, mesas e bancos
para a realização de refeições.
VII - Organização Sindical e Negociações Coletivas
a) estabelecer, em conjunto com entidades de
trabalhadores, negociação coletiva de trabalho,
esgotando todas as possibilidades de acordo, e zelar
pelo cumprimento das condições pactuadas;
b) assegurar acesso aos locais de trabalho de
dirigentes de sindicato,
federação ou confederação da respectiva base
territorial, desde que estejam previamente
credenciados e seja a empresa comunicada de maneira
simplificada e com antecedência, para verificar
eventuais problemas e buscar soluções junto aos
representantes da empresa; e
c) orientar os líderes de equipe sobre a importância
do respeito às atividades sindicais.
VII - Responsabilidade no Desenvolvimento da
Comunidade
a) divulgar e apoiar ações relativas à educação,
saúde, cultura, esporte e lazer nas comunidades em que
os trabalhadores estão inseridos.
IX - Divulgação de Boas Práticas
a) divulgar e orientar seus fornecedores de
cana-de-açúcar sobre os termos deste instrumento e as
boas práticas empresariais adotadas pela empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Governo Federal apoiará e incentivará ações
destinadas a:
I - assegurar a adequação dos Equipamentos de Proteção
Individual - EPI utilizados pelos trabalhadores no
cultivo manual de cana-de-açúcar;
II - ampliar progressivamente os serviços oferecidos
pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da
contratação de trabalhadores para o cultivo manual da
cana-de-açúcar;
III - promover a alfabetização e elevação da
escolaridade dos trabalhadores do cultivo manual da
cana-de-açúcar;
IV - promover a qualificação e requalificação dos
trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar, com
vistas a sua reinserção produtiva; e
V - fortalecer ações e serviços sociais em regiões de
emigração de trabalhadores para atividades sazonais do
cultivo manual da cana-de-açúcar.
CLÁUSULA QUARTA: PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E
MONITORAMENTO
Os entes signatários deste Compromisso constituirão
"Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do
Compromisso Nacional", cujas atribuições serão as
seguintes:
I - estabelecer critérios e procedimentos para
implementar, acompanhar e avaliar os resultados do
Compromisso Nacional, inclusive com a possibilidade de
autorizar auditoria independente para exercício das
atividades de monitoramento do cumprimento das
práticas empresariais;
II - divulgar este Compromisso Nacional e estimular a
adesão das empresas da atividade sucroalcooleira;
III - propor e definir mecanismos para eventuais
ajustes na adesão e permanência de empresas aos termos
deste Compromisso Nacional;
IV - deliberar sobre o estabelecimento e divulgação de
mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem
e cumprirem as práticas empresariais estabelecidas
neste Compromisso Nacional; e
V - propor e debater a revisão deste Compromisso
Nacional.
CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES GERAIS
Este Compromisso Nacional entrará em vigor na data de
sua assinatura, com prazo de vigência por um período
de dois anos, podendo ser prorrogado com a
concordância de todas as partes.

A atividade sucroalcooleira no Brasil e seus
trabalhadores

O Brasil é, há muito tempo, um grande e tradicional
produtor de cana-deaçúcar. Essa matéria-prima permitiu
ao País tornar-se o maior produtor e exportador
mundial de açúcar e desenvolver o mais bem sucedido
programa de produção e uso de biocombustíveis da
atualidade.
Hoje, a cana-de-açúcar é um dos principais produtos da
agricultura brasileira e a principal fonte de energia
de biomassa do País. A safra de 2008/2009 destinada à
produção sucroalcooleira (somente açúcar, etanol e
eletricidade) foi de 572,64 milhões de toneladas de
cana. Há ainda a produção de cana-de-açúcar usada em
produtos tradicionais como a cachaça, a rapadura e em
outros produtos, como os da alcoolquímica.
A produção de cana-de-açúcar concentra-se nas regiões
Centro-Sul e Nordeste e ocupa aproximadamente nove
milhões de hectares, o que representa cerca de 1% da
área agricultável do País. Deles, são usados cerca de
7,7 milhões de hectares para a indústria
sucroalcooleira. O expressivo ganho de produtividade
nas últimas décadas, nas fases agrícola e industrial
da produção de açúcar e etanol, vem reduzindo
relativamente a necessidade de ampliar a área plantada
de cana-de-açúcar (ver quadro de produção e
produtividade agrícola da cana na última década).
O cultivo da cana-de-açúcar no Brasil - com condições
climáticas favoráveis, conhecimento tecnológico e
legislação ambiental adequada - utiliza variedades com
maior produtividade e maior resistência às doenças, um
baixo nível de agrotóxicos e fertilizantes
convencionais, além de controle biológico de pragas e
doenças e sistemas de ferti-irrigação. A produção
canavieira apresenta ainda baixa erosão do solo e
baixos riscos de comprometimento dos recursos hídricos
relativamente a outras culturas.
A queimada da palha da cana, um procedimento
tradicional para facilitar o corte manual e aumentar a
quantidade colhida pelo trabalhador, está sendo
eliminada gradativamente, sobretudo na região
Centro-Sul (1/4 da safra brasileira de 2007/2008 foi
mecânica, segundo estimativas da Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, 2008). Nos estados de Minas
Gerais, Goiás e São Paulo já foram assinados
protocolos agroambientais com a indústria canavieira
para erradicar essa prática em curto período de tempo.
O mapa indica em vermelho as áreas onde se concentram
as plantações e usinas produtoras de açúcar, etanol e
bioeletricidade no Brasil, localizadas em média a mais
de 2.000 km da Floresta Amazônica e de outras áreas
ecologicamente importantes.
O Centro-Sul é a região onde estão praticamente 81%
das usinas do País, responsável pela produção de 88,8%
da canade- açúcar, 86,4% de açúcar e 91,3% de todo o
etanol brasileiro (ver quadros da produção
sucroalcooleira).
O parque sucroalcooleiro é composto por 413
indústrias, sendo 248 unidades mistas, 15 produtoras
de açúcar e 150 produtoras de etanol. A produção
independente de cana-de-açúcar congrega cerca de 80
mil produtores, a grande maioria deles pequenos
agricultores com produção inferior a 10 mil toneladas.
No Brasil, a maior parte da cana é produzida pela
própria unidade industrial que a utiliza como
matéria-prima - cerca de 55% na safra 2008/2009. As
companhias agrícolas ligadas a usinas foram
responsáveis por cerca de 12%, e os fornecedores
independentes por cerca de 33% da produção.
O Brasil é responsável por quase 20% da produção e 50%
das exportações mundiais de açúcar (Organização
Internacional do Açúcar, 2008). É também o segundo
maior produtor e o maior exportador de etanol do
mundo, respondendo por cerca de 35% da produção
mundial (F O LICHT, 2008).
O Brasil domina o ciclo completo da produção do
etanol: desenvolveu diversas variedades de
cana-de-açúcar e colheitadeiras
mecânicas especializadas e consolidou uma indústria
capaz de fornecer, com tecnologia própria e de alto
nível, todos os equipamentos para a produção de etanol
a partir do caldo fermentado da cana-de-açúcar. Inovou
também no setor automobilístico ao desenvolver
veículos flex fuel capazes de utilizar gasolina ou
etanol em qualquer proporção. São brasileiras as
empresas que fazem a instalação e manutenção das
usinas; a logística de revenda conta com mais de 35
mil pontos; e 10 montadoras produzem quase 100 modelos
diferentes de carros flex no Brasil, que tem a maior
frota de automóveis desse tipo no mundo.
O etanol produzido a partir da cana-de-açúcar no
Brasil é o biocombustível que tem o melhor balanço de
energia: 9,3 unidades de energia renovável, na forma
de etanol e energia elétrica, são geradas para cada
unidade de energia fóssil utilizada em todo o seu
ciclo produtivo. Além disso, é o mais eficiente em
termos de emissões de gases de efeito estufa - GEE:
reduz em até 90% os níveis de emissão quando utilizado
em substituição à gasolina. Por isso, nos últimos 30
anos, o País evitou a emissão de 851 milhões de
toneladas de gás carbônico na atmosfera devido ao uso
do etanol como substituto da gasolina.
A expansão da produção de etanol a partir da
cana-de-açúcar tem recuperado áreas previamente
desmatadas. Várias culturas alimentares são plantadas
nas áreas onde ocorre a rotação da cultura da
cana-de-açúcar (a cada ano são renovados cerca de 20%
da área plantada). Na região Centro-Sul, a expansão
recente da produção de cana-de-açúcar tem ocorrido,
sobretudo, em áreas de pastagem, sem contudo
prejudicar a produção pecuária dessa região.
O Brasil tem sido capaz de aumentar tanto a produção
de alimentos como a de agroenergia de forma
equilibrada. Além disso, a cana-de-açúcar (etanol e
bioeletricidade), junto com o biodiesel e outras
fontes de hidroeletricidade, faz da matriz energética
brasileira uma das mais limpas do mundo, contando com
uma composição equilibrada entre recursos renováveis e
recursos não renováveis.
A atividade sucroalcooleira é uma importante geradora
de emprego e renda no Brasil: um milhão e 260 mil
empregados formais diretos em 2007, 70% deles na
região Centro-Sul do País (ver quadro de empregados no
setor).
Na produção da cana-de-açúcar, havia cerca de 498 mil
empregados formais diretos em 2007, 83% deles na
região Centro-Sul. Na lavoura da cana, sobretudo na
colheita manual, boa parte dos empregos é de pequena
qualificação e temporário, com níveis distintos para
os períodos de safra e entressafra. Os trabalhadores
formais empregados na produção da cana têm um perfil
jovem e um perfil de escolaridade relativamente baixo.
Quase 91% deles têm até 50 anos, cerca de 28% entre 30
e 39 anos ou são mais jovens (cerca de 24% entre 16 e
24 anos). A maior parte não concluiu o Ensino
Fundamental (atualmente de nove anos), cerca de 52%
têm até quatro anos de estudo e cerca de 7% são
analfabetos (ver gráficos de idade e escolaridade).
Com a acelerada inovação tecnológica, em particular a
crescente mecanização da colheita da cana, tem
ocorrido uma menor necessidade relativa de força de
trabalho e um aumento da= capacitação requerida dos
trabalhadores. Cada colheitadeira introduzida
substitui de 80 a 100 trabalhadores no corte de cana,
dependendo de seu tipo, provocando a perda de uma
grande quantidade de postos de trabalho, e agravando
assim a situação de um segmento de trabalhadores com
perfil relativamente baixo de escolaridade e
capacitação, e com poucas chances de obter empregos de
melhor qualidade. Com a maior mecanização e com a
extensão do período das safras, a sazonalidade dos
empregos vem também diminuindo na lavoura da cana.
Muitos desses trabalhadores migram temporariamente
para regiões canavieiras no período de colheita. Na
condição de principal polo sucroalcooleiro do País, o
estado de São Paulo absorve os maiores
contingentes de trabalhadores migrantes temporários,
originários principalmente da região Nordeste e do
norte do estado de
Minas Gerais.
Nos últimos anos, tem crescido o nível de formalidade
do emprego e os tipos de benefícios recebidos pelos
trabalhadores, e houve também ganhos reais de salários
na cana-de-açúcar, associados principalmente ao
aumento das negociações coletivas no setor e à ação do
poder público (Balsadi, 2007).
As ações previstas no Compromisso Nacional procuram
justamente consolidar e ampliar as melhores condições
de trabalho na lavoura da cana-de-açúcar e enfrentar o
impacto da mecanização sobre o nível de emprego."