|
O Setor Consular da Embaixada em Copenhague emite gratuitamente Certificado de Alistamento Militar (CAM), documento que comprova o cumprimento das obrigações militares, para cidadãos brasileiros residentes na Dinamarca e Lituânia. O cidadão brasileiro deve apresentar-se até o dia 30 de junho do ano em que completa 18 anos, qualquer que seja a data do seu nascimento, com os seguintes documentos:
O Certificado de Alistamento Militar deve ser atualizado anualmente e constitui documento indispensável à concessão de passaporte brasileiro. Todo brasileiro maior de 18 anos e menor de 45, tem que se manter em dia com suas obrigações junto ao Serviço Militar; Mulheres e eclesiásticos estão isentos do Serviço Militar em tempo de paz, porém, sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir; Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação de documento comprobatório da situação militar. 2010 |